Senhor Presidente,
O Vereador abaixo-assinado requer de Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito Municipal para que o mesmo encaminhe a esta Casa, as seguintes informações:
- Está sendo cumprido o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), assinado entre a Prefeitura Municipal de Ouro Preto e o Ministério Público em relação a castração de animais no município?
- Como está o andamento do processo da emenda parlamentar no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), do Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio, visando a aquisição de um castramóvel parao município?
- A Prefeitura, conhece o projeto apresentado e os trabalhos neles propostos pela ONG, para aquisição do castramóvel?
- Qual foi o tipo de parceria firmada entre a Prefeitura e a AOPA? Com relação a Lei de concessão para o funcionamento do castramóvel, qual decisão foi tomada?
JUSTIFICATIVA
Esse requerimento é de suma importância uma vez que, a pedido da AOPA e após apresentação do projeto, a cidade foi contemplada com uma emenda parlamentar para aquisição de um castramóvel, com o objetivo de controlar a população de animais em situações excepcionais nas ruas da sede e dos distritos.