Senhor Presidente,

O Vereador abaixo-assinado requer de Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado à Secretaria Municipal de Obras, solicitando cópias das ordens de serviço, bem como os responsáveis técnicos de todas as obras de pavimentação que estão sendo realizadas no município até o presente momento.

Requer também informações sobre os motivos pelos quais os locais onde as referidas obras estão sendo executadas não possuírem placas informativas tais como valor, prazo e responsável técnico, conforme a Lei nº 5.194, de 24/12/1966, que prescreve que "enquanto durar a execução das obras instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e co-autores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos" (art. 16).

Solicitamos ainda que tais informações respeitem o prazo legal de resposta determinado no §3º do art. 65 da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto.