Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenátio, seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Ouro Preto - ARSEOP solicitando que nos informe quais providências estão sendo tomadas por parte da referida agência para resguardar e assegurar os direitos dos usuários do transporte coletivo municipal, que estão sendo provocados pelo Consórcio Rota Real Ouro Preto a se desfazerem, até 31 de Julho de 2020, dos vales - transportes de papel adquiridos pelos mesmos.
Justificativa: Tal informação se faz necessária uma vez que, em virtude da pandemia da covid-19 e do distanciamento social imposto pelas autoridades sanitárias de saúde, muitos usuários estão com vales - transportes de papel acumulados e guardados em casa. Eles necessitam de um prazo maior para poder fazer uso destes vales. E muitos usuários não possuem a nota fiscal para efetuarem a troca desses vales junto ao Consórcio Rota Real Ouro Preto. Ressaltamos que o decreto municipal 5161/18, que trata da criação e implantação do sistema de bilhetagem eletrônica, deixa claro no seu artigo 15 que os vales de papel terão sua validade respeitada durante o período estampado nos mesmos. Portanto, a solicitação do Consórcio Rota Real Ouro Preto está em desacordo com o referido decreto municipal. Providências precisam ser tomadas e URGENTEMENTE!