Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado solicita de Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito Municipal solicitando se constam nas seguintes leis municipais: PPA (Lei nº 1073 de 26 de dezembro de 2017); LDO (Lei nº 1147 de 14 de agosto de 2019) e LOA (Lei nº 1161 de 23 de dezembro de 2019) a previsão orçamentária para o empréstimo de R$ 47.500.000,00 pretendido pelo Município através do Projeto de Lei nº 223/2020.
Solicitamos também que nos informe se as obras listadas no referido projeto de lei estão previstas no PPA, na LDO e na LOA, respectivamente leis 1073/2017, 1147/2019 e 1161/2019.
Por fim, solicitamos que em atendimento às exigências ao artigo 7º da 8666/93 que nos sejam encaminhadas as cópias dos projetos básicos, dos projetos executivos e das planilhas de custos, das referidas obras pretendidas e listadas no projeto de lei nº 223/2020.
Solicitamos que as informações antendam o prazo legal de resposta determinada no §3º do artigo 65 da lei Orgânica do Município de Ouro Preto.