Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, após ouvido o plenário, que o presente REQUERIMENTO seja encaminhado ao Prefeito Municipal, a fim de que envie esta Casa informações referentes à percepção (incluindo a data em que o recurso financeiro foi efetivamente transferido para o Município) e à destinação das seguintes receitas:
- 4,5 milhões - decorrentes da ação judicial contra a CEMIG;
- 7 milhões - referentes ao recurso do Governo Federal para o município investir na economia em decorrência da pandemia;
- 8 milhões - referentes so recurso que entrará nos cofres do município em 2020, em decorrência do acordo judicial relativo à dívida do estado deixada pelo Governo Pimentel;
- 24 milhões - referentes à doação da Vale para o município;
- 18 milhões - estimativa de economia do município com extinção do SEMAE no ano de 2020.
JUSTIFICATIVA
A transparência da aplicação destes recursos permitirá ao cidadão conhecer, questionar e atuar, também, como fiscal da aplicação de recursos públicos. É dever do Executivo apresentar de forma clara e objetiva estas informações para o legislativo e a sociedade.