Senhor Presidente,
O Vereador abaixo-assinado solicita de Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao Secretário Municipal de Cultura, com cópia ao Prefeito Municipal e ao Conselho Municipal de Cultura, solicitando que o município providencie estratégias de Cadastro do setor cultural para fins de atender à lei 1.4017/2020 - Lei Aldir Blanc.
É importante destacar que a lei coloca prazos, com isso a prefeitura terá 60 dias do recebimento do recurso para apresentar um plano de distribuição, assim como para publicar os editais obrigatórios. Salientamos que esse recurso é uma conquista da luta cultural no país e que contamos com o empenho do município para que não passemos pelo vexatório e incompetente ato de devolução desse recurso que irá suprir minimamente fazedores de cultura que já passam por severas necessidades no nosso município.
Justificativa?
Durante a pandemia um dos setores severamente afetados é o da cultura, e visando minimizar os impactos nesta categoria a Lei Aldir Blanc foi criada e aguarda a sanção do presidente. Caso a Lei seja sancionada, é necessária a atualização e formalização de cadastro do setor cultural.