Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o Plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito Municipal, solicitando a realização de videoconferências para que sejam apresentadas, à Câmara Municipal e a quem se interessar, as prestações de contas da Secretaria Municipal de Saúde, referentes aos anos de 2019 e 2020, que ainda não foram legalmente prestadas.
Solicitamos, inclusive, uma apresentação à parte para que sejam apresentadas as contas dos recursos recebidos e gastos pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto para o enfrentamento da COVID-19, até a presente data.
Justificativa
Tais prestações de contas são obrigatórias por lei. É dever o poder público a transparência de suas contas e é um direito do cidadão que paga seus impostos.
Temos notícias de que a Prefeitura Municipal ainda não prestou contas do ano de 2019 ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e isso muito nos preocupa.
Precisamos exercer nossa função de fiscalização, daí a necessidade, em tempos de pandemia, da realização URGENTE de videoconferências para as devidas e legais prestações de conta.