Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o Plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito, para que o mesmo interceda junto a secretaria municipal competente, solicitando as seguintes informações:
Cientes de que a Prefeitura Municipal de Ouro Preto, nos anos de 2019 e 2020, recebeu recursos extras da empresa Vale e da estatal CEMIG, dentre outros, gostaríamos que nos sejam informados os valores totais recebidos em 2019 e 2020, que são referentes a esses recursos extras. Favor nos informar o ano do recebimento, especificando, também, a forma ou dotação que esses recursos foram contabilizados no orçamento da prefeitura municipal, nos anos de 2019 e 2020.
Cientes, também de que, em cumprimento a um acordo feito com a Associação Mineira de Municípios – AMM, o Governo Estadual vem pagando as parcelas referentes às dívidas do governo Pimentel para com os municípios mineiros, solicitamos que nos sejam informados os valores mensais e totais já recebidos, nos anos de 2019 e 2020, referentes a essa dívida do governos estadual para com o Município de Ouro Preto. Favor nos informar os valores mensais e totais recebidos em cada ano, especificamente os valores por fonte de receita ou de tributos.
Justificativa
Tais informações se fazem importantes e necessárias para que possamos cumprir de forma adequada com a nossa função fiscalizadora.