Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao Prefeito, para que o mesmo interceda junto à Secretaria Municipal de Educação, solicitando a aquisição e distribuição de "kit merenda escolar" para todos os alunos da rede municipal de ensino, com os recursos oriundos do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Sabemos que mesmo com a suspensão das aulas presenciais, devido à pandemia da Covid 19, é direito dos estudantes das redes públicas de ensino de todo o Brasil serem beneficiados com gêneros alimentícios do PNAE.
Salientamos que de fevereiro à agosto de 2020, foram transferidos do PNAE para os cofres da prefeitura municipal um montante de R$534.003,40.
Justificativa
Em 07 de abril foi publicada a Lei 13.987, de 2020, que garante a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica devido à pandemia do novo coronavírus.
Dessa forma, pais ou responsáveis dos alunos matriculados na educação infantil (creche e pré-escola), ensino fundamental e ensino médio poderão receber os gêneros alimentícios adquiridos pelas escolas com os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).