Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito, para que o mesmo interceda junto à secretaria municipal competente, solicitando que nos envie cópias do contrato e da planilha de custos referentes ao Processo de Dispensa nº105/2020, Artigo 24, Inciso IV, que tem por objeto a contratação emergencial de empresa de engenharia especializada na execução, com fornecimento de mão de obra capacitada, materiais, equipamentos e demais elementos necessários à boa execução das obras civis para a base de logística e transporte da Secretaria Municipal de Saúde, no combate ao COVID-19, com valor total de R$ 665.138,67, tendo como favorecida a empresa Construtora Freire & Freire Ltda, CNPJ 71.053.821/0001-34.
Justificativa
Tal solicitação se faz necessária para que possamos cumprir de forma adequada a nossa função fiscalizadora.