Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência que envie a presente Representação à Primeira Promotoria de Justiça, responsável pela Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo, solicitando informações sobre a existência de denúncias apresentadas contra a realização de obras e/ou eventual determinação para suspensão de obras no Município de Ouro Preto, incluindo os distritos.

 Justificativa:

A presente representação se justifica pela função fiscalizatória dessa Egrégia Câmara Municipal, além da necessidade de esclarecer informações prestadas pela Prefeitura de Ouro Preto a respeito da paralisação e descumprimento de acordos feitos em determinados bairros e regiões em nosso Município.