Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, que ouvido o Plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado à câmara um programa municipal de regularização fundiária e legitimação de posse.

 

JUSTIFICATIVA

Sabemos que no nosso município milhares de pessoas contam com a falta de documentos que legitimem as suas propriedades. Isso as prejudica em questões burocráticas de venda, financiamento, reforma, etc. 

Pelos motivos supracitados solicitamos essa ação do poder executivo