Senhor Presidente,

O Vereador que esta subscreve, solicita a Vossa Excelência, ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito Municipal, solicitando informação a respeito do funcionamento das audiências virtuais agendadas para as pessoas que recorrem à Assistência Judiciária Municipal.

JUSTIFICATIVA:

Em decorrência da pandemia, as audiências judiciais foram suspensas, e passaram a ser realizadas de modo virtual. No entanto, a Assistência Judiciária Municipal atende pessoas carentes que não têm como pagar advogado particular, e na maioria das vezes não têm acesso à internet.

Fato é, que devido à falta desse acesso à tecnologia, as audiências estão sendo remarcadas, podendo assim, comprometer a eficácia dos direitos pretendidos.