Senhor Presidente, 

O Vereador abaixo-assinado requer de Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao Prefeito Municipal solicitando a regulamentação do mototáxi no município. A Lei nº 862 de 18 novembro de 2013 (que altera a Lei Nº 160/03 (Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo e Individual de Passageiros no Município de Ouro Preto e dá outras providências) está aprovada há 7 anos e ainda não se transformou numa realidade para a nossa população que sofre com a mobilidade urbana. 

Justificativa:

A solicitação tem como base a decisão judicial do Supremo Tribunal Judicial que considera constitucional o serviço de transporte coletivo e individual de passageiros, negando provimento ao recurso que impossibilitava o serviço de moto táxi, no município.