Senhor Presidente,

O Vereador que esta subscreve, solicita a Vossa Excelência, ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado à Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio, com cópia à Terceira Promotoria do Ministério Público da comarca de Ouro Preto, solicitando informação a respeito da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020):

Qual o estágio atual da referida lei?

Existem questões por parte dos setores de controle e/ou jurídico  da prefeitura que estão impedindo a publicação dos editais?

A secretaria está pronta para investir todo o recurso até a data de 31 de dezembro evitando assim a devolução do recurso? 

Tal devolução seria uma demonstração de enorme imcompetencia por parte do município. Aguardamos de forma urgente as devidas respostas para que possamos agir no sentido de acompanhar e fiscalizar os desdobramentos dessa importante lei que veio em caráter emergencial para socorrer a classe artística brasileira.