Propostas de Emenda do Vereador Marquinho do Esporte ao Projeto de Resolução Nº 139/2018.
Alteração no art. 33 – Com relação ao que se refere ao uso da Tribuna Livre.
§5º- Os vereadores deverão ser informados com antecedência de no mínimo de 24 horas, sobre o participante inscrito, que fará uso da Tribuna Livre nas reuniões da Câmara Municipal de Ouro Preto, exceto em caso excepcionais e sendo essa regra extensiva para membros do poder executivo e outros, quando os mesmos estarão atendendo convites ou requerimentos da Câmara.