Excelentíssimo Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais e ouvido o Plenário, que seja realizada uma Audiência Pública a fim de debater a situação do bairro Residencial Dom Bosco, localizado no distrito de Cachoeira do Campo.
Justificativa:
O bairro Residencial Dom Bosco, com cerca de 1.000 lotes, medindo aproximadamente 1.000 m² cada, com cerca de 200 moradias construídas e habitadas, é uma alternativa extraórdinária para expansão urbana de Cachoeira do Campo, podendo atender neste sentido também ao distrito sede de Ouro Preto, devido a sua proximidade do mesmo. Entretanto, apesar de existir há mais de 40 anos, o bairro jamais mereceu atenção por parte da Prefeitura. Salientamos que em decorrência deste abandono há dois processos judiciais em tramitação: um de n° 0070994-74.2012.8.13.0461, ajuizado pela Associação Residencial Dom Bosco; e outro, sob nº 0023721-00.2016.8.13.0461, impetrado pelo Ministério Público.