Senhor Presidente,

O Vereador abaixo-assinado requer de Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja a presente indicação encaminhada ao Prefeito e a Secretaria de Agropecuária.

Considerando que o direito à informação é direito fundamental, pilar do Estado Democrático de Direito, conforme esculpido no Art. 5^o, XXXIII da Constituição Federal.

Considerando lei 12.527 (Lei de Acesso à Informação) no Art. 6^o que fala sobre dos órgãos e entidades do poder público devem seguir normas e procedimentos que assegurem uma gestão transparente da informação dando acesso a ela e sua divulgação.

Utiliza-se do presente instrumento para INDICAR que o Prefeito e a Secretaria de Agropecuária providencie divulgação das informações pertinentes e lista de espera para utilização das máquinas do município, sejam da frota própria ou terceirizados, em aba específica, no Portal da Transparência da Prefeitura.

A Indicação se faz necessária devido a inúmeras reclamações dos trabalhadores rurais sobre a dificuldade de se utilizar tais máquinas em suas propriedades, seja pela indisponibilidade, falta de transparência sobre o uso do veículo ou até mesmo questionamento sobre os valores cobrados.

É de extrema urgência a implantação em nosso município de um sistema de divulgação da lista de espera para ficar à disposição dos munícipes, com o objetivo de garantir a transparência, impessoalidade e moralidade no uso dos veículos que são pagos com dinheiro público.

Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares, a aprovação do presente requerimento.