Senhor Presidente,
O Vereador, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja, a presente representação, com os devidos cumprimentos, encaminhado a Saneouro solicitando informações abaixo.
CONSIDERANDO que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei nº 8.987/1995 e no respectivo contrato;
CONSIDERANDO que serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança, consoante estatui o §1º, do art. 6º, da Lei nº 8.987/1995;
CONSIDERANDO que para não caracterizar a descontinuidade do serviço público a sua interrupção deve se dar em situação de emergência ou após prévio aviso, nos termos do §3º, I, do art. 6º, da Lei nº 8.987/1995;
CONSIDERANDO que são direitos dos usuários receber do poder concedente informações para defesa de interesses individuais e coletivos, na esteira do Art. 7º, II, da Lei nº 8.987/1995;
CONSIDERANDO as constantes queixas enviadas ao Gabinete deste vereador sobre os sucessivos cortes no fornecimento de água em diversos bairros do Município de Ouro Preto e distritos, inclusive por diversos dias consecutivos;
SOLICITO junto à concessionária SANEOURO as seguintes informações:
A) qual a forma e os meios de comunicação utilizados pela concessionária SANEOURO para comunicar previamente os usuários sobre o corte no fornecimento de água?
B) que a SANEOURO envie cópia comprovatória de todas as peças publicitárias informativas divulgadas entre os meses de novembro de 2020 e janeiro de 2021 utilizadas para comunicar os usuários sobre o corte no fornecimento de água;
C) que a SANEOURO, com base nas cópias listadas no item ii, explique o motivo para suspensão do serviço: emergência, ordem técnica ou em virtude de segurança?
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares, a aprovação do presente requerimento.