Excelentíssiomo Senhor Presidente,
A Comissão Especial, nomeada pela Portaria 13/2021, abaixo relacionada e assinada, requer a Vossa Excelência que promova a modificação no texto da citada portaria, estabelecendo o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão, sendo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogável por mais 90 (noventa) dias e ainda, que substitua, no objetivo, o termo "(...) terrenos pertencentes ao Município" por "(...) de "imóveis pertencentes ao Município".
Requer também, que seja comunicado ao Prefeito da nomeação desta Comissão, solicitando orientar a equipe dele a colaborar com os trabalhos, especialmente com as informações necessárias, e que informe se há setor específico na Prefeitura responsável pelo cadastro dos referidos imóveis e, em caso afirmativo, qual.