Senhor Presidente,
O vereador abaixo-assinado, solicita a Vossa Excelência e da secretaria municipal competente o encaminhamento de Projeto de Lei a CMOP, que assinta direcionar receitas extras e exclusivas no importe de 10% (dez por cento) aos distritos diretamente afetados pelas atividades mineradoras.
justificativa:
Por meio da indicação 89/19, solicitei a aplicação de 20% dos recursos provenientes da mineração no distrito de Antônio Pereira, assim também em 23/04/2018 encaminhei às comissões um escopo de projeto que autorizaria aplicação direta de 10% de todos os recursos derivados da mineração nos distritos afetados, e hoje, ainda com a extremo anseio por justiça aos moradores e, pelas localidades afetadas; proponho ao poder executivo a oportunidade de reparar os danos sofridos há mais de 40 anos:
Sejam aplicados um percentual ménimo de 20% (vinte por cento) da cefem nos distritos afetados direta e indiretamente pelas atividades mineradoras;
faça-se investimentos anuais de no mínimo 10% (dez por cento) de todas as receitas municipais que advenha da mineração, nos municípios afetados diretamente;
Que os recursos aplicados sejam extras às obrigações previstas nas Constituições Federal e Municipal, com o cunho de reparação exclusiva.