Senhor Presidente;
O Vereador que esta subscreve, solicita a Vossa Excelência, ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito Municipal, solicitando informação a respeito das providencias e possibilidades em atender a indicação de n°: 268/17, aprovada pela CMOP, (câmara Municipal de Ouro Preto) que solicita a inclusão de ponto eletrônico ao funcionalismo público municipal.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se justifica objetivando garantir o direito à todas as classes de servidores e, nos termos do Art. 74, § 2º da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Essa indicação terá uma imensa utilidade para a secretaria responsável, onde facilitará o fechamento das folhas de horários e pontos mensais e garantirá transparência à população quanto ao cumprimento das cargas horárias nas prestações dos serviços, bem como garantir aos profissionais a formalização inequívoca e inalterável referente a marcação de sua presença no trabalho, assegurando futuros direitos ade ordem trabalhistas e outros.