DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.
A Câmara Municipal de Ouro Preto decreta:
Art. 1º. Em todos os imóveis locados pela Administração Pública, Direta e Indireta, do Município de Ouro Preto, é obrigatória a colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa indicativa com os dados da locação, por todo tempo de sua duração, com os seguintes detalhes:
I - data da locação;
II - valor da locação;
III - tempo de duração do contrato de locação.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a divulgação de informações relativas aos contratos dos imóveis locados pela administração pública no município de Ouro Preto.
O objeto dessa propositura é garantir a transparência ativa dos contratos de locação firmados pela municipalidade, para que o cidadão tenha acesso as informações sobre o uso do recurso público em linguagem rápida e acessível.
Nesse sentido, esperamos que, cada vez, o Poder Público informe espontaneamente aos cidadãos como é feito o uso do dinheiro público, pois a transparência passiva, aquela em que o cidadão deve estar solicitando a informação que deseja, inibe a participação dos munícipes nos atos da administração em virtude do excesso de burocracia para obter a solicitação desejada.
Temos aqui uma iniciativa que privilegia a transparência para obtenção de uma boa administração pública, com informações que asseguram, inclusive, o melhor desenvolvimento da função constitucional fiscalizadora dos vereadores.
A propositura em discussão também busca concretizar o direito fundamental à informação, dever constitucional imposto ao Poder Público, previsto no art. 5º, XIV e XXXIII, da Constituição Federal.
Assim, considerando que o presente projeto de lei busca assegurar a todos o maior controle social sobre o orçamento público municipal, conto com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.