Senhor Presidente,
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão Permanente de Direitos Humanos e da Comissão Especial nomeada pela Portaria 12/2021, para tratar sobre questões referentes à mineração em Ouro Preto, especialmente à situação dos atingidos por barragens, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que esta Indicação seja enviada ao Prefeito Municipal senhor Angelo Oswaldo, a fim de que:
1) promova o estudo acurado dos alvarás, para apuração das irregularidades apontadas nos descumprimentos das condicionantes, referente às empresas Bemil e Pedreira Irmãos Machado;
2) promova a prestação de contas às comunidades diretamente impactadas, de forma detalhada e completa, em linguagem acessível e de fácil compreensão, dos últimos 5 (cinco) anos de todos os recursos recebidos pelo Município de Ouro Preto, referente às empresas que seguem abaixo, seja em razão de imposto, CFEM, taxa, multa ou outra razão, com detalhes sobre o recebimento desses valores, pendências e alocação desses recursos.
- Pedreira Irmãos Machado Ltda - devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 19.257.633/000, localizada na rua Ponte da Pedra, 120, distrito de Amarantina, nesta cidade de Ouro Preto, MG, CEP 35412-000, empresa dedicada à exploração de minério Gnaisse no local denominado Vila Amarantina, Ouro Preto;
- Bemil - Beneficiamento de Minérios Ltda - devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 23.064.231/0001-64, localizada na Rodovia dos Inconfidentes, KM 53, s/n°, Funil/Moraes, distrito de Cachoeira do Campo na cidade de Ouro Preto/MG, CEP 35410-000, empresa dedicada à exploração de minério de calcário dolomítico para produção de brita no local denominado de Funil, Ouro Preto.