Senhor Presidente,
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão Permanente de Direitos Humanos e da Comissão Especial nomeada pela Portaria 12/2021, para tratar de questões referentes à mineração em Ouro Preto, especialmente à situação dos atingidos por barragens, solicitam a Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que esta Representação seja enviada ao Exmo. Sr. Dr. Thiago Afonso - 4ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto, a fim de que:
1)reitere para que as 2 (duas) Varas Cíveis da Comarca de Ouro Preto, nas pessoas das ilustres Juízas, em todas as ações de servidão minerária que envolvem as empresas Bemil e Pedreira Irmãos Machado, nos anos de 2020 e 2021, retirem as restrições do segredo de justiça existentes nas ações ajuizadas, uma vez que só foram retiradas de 4 (quatro) ações até o momento. E, que sejam reunidas pela conexão, por se tratar do mesmo processo de concessão de servidão, com o mesmo polígono;
2) que solicite a suspensão de todos os efeitos jurídicos da servidão concedida pela ANM - Agência Nacional de Mineração, até que seja garantida a participação popular ampla, prévia e informada das comunidades atingidas, com apresentação de estudo socioeconômico e ambiental daquelas regiões, o que não foi realizado no momento do requerimento pela empresa junto à ANM.