Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão Permanente de Direitos Humanos e da Comissão Especial nomeada pela Portaria 12/2021, para tratar de questões referentes à mineração em Ouro Preto, especialmente à situação dos atingidos por barragens, solicitam a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, na forma regimental, que esta Representação seja enviada ao Senhor Jânio Alves Leite - Gerente Regional de Minas Gerais, a fim de que disponibilize os documentos, em sua integralidade, referentes aos requerimentos de concessão de servidão, realizados pela empresa Bemil - Beneficiamento de Minérios Ltda, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 23.064.231/0001-64, em setembro de 2020 e pela empresa Pedreira Irmãos Machado Ltda, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 19.257.633/000, no ano de 2018, nos processos administrativos n°s concessão de lavra n° 27203.000397/1942-98 e 27203.830527/1990-17, respectivamente, dando publicidade dos atos da empresa, para maior transparência nas concessões deferidas por esse Órgão.