Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, prefeito de Ouro Preto.
Considerando a importância e a responsabilidade na Administração Pública no que diz respeito ao dinheiro público, solicitamos que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa informações com documentação; cópias comprobatórias referentes as transferências de dinheiro público em nosso município.
Quantos e quais são os convênios e contratos de repasse firmados entre o Município e Associações, Cooperativas, Instituições de Ensino e instituições culturais e outros?
Qual a regularidade dos repasses de verbas resultantes de convênios, contratos, termos de cooperação, termos de doação, firmados entre o município e as referidas instituições?
Há a prestação efetiva de contas de todos os repasses de verbas de transferência voluntária referentes a convênios e contratos firmados?
No portal de transferência da prefeitura consta a divulgação desses convênios e contratos bem como as prestações de contas realizadas a cada repasse?
Há um controle das transferências de valores com o acompanhamento das devidas necessidades e aplicação desses recursos?
JUSTIFICATIVA: Os recursos financeiros destinados são pagos pelo contribuinte, dessa forma é indispensável que os gastos do governo gerem benefícios para a sociedade com a aplicação consciente e harmoniosa com a transparência.
A transparência na administração pública é obrigação imposta aos administradores públicos, considerando que estes atuam em nome dos cidadãos.
Assim, a aplicação dos recursos disponibilizados devem ser controlados objetivando resultar um ganho real à sociedade bem como coibir a evasão ou utilização indevida do erário.
No aguardo de uma breve resposta.
Atenciosamente.