Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, prefeito de Ouro Preto.

Considerando a importância e a responsabilidade na Administração Pública no que diz respeito ao dinheiro público, solicitamos que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa informações com documentação; cópias comprobatórias referentes as transferências de dinheiro público em nosso município.

Quantos e quais são os convênios e contratos de repasse firmados entre o Município e Associações, Cooperativas, Instituições de Ensino e instituições culturais e outros?

Qual a regularidade dos repasses de verbas resultantes de convênios, contratos, termos de cooperação, termos de doação, firmados entre o município e as referidas instituições?

Há a prestação efetiva de contas de todos os repasses de verbas de transferência voluntária referentes a convênios e contratos firmados?

No portal de transferência da prefeitura consta a divulgação desses convênios e contratos bem como as prestações de contas realizadas a  cada repasse?

Há um controle das transferências de valores com o acompanhamento das devidas necessidades e aplicação desses recursos?

JUSTIFICATIVA: Os recursos financeiros destinados são pagos pelo contribuinte, dessa forma é indispensável que os gastos do governo gerem benefícios para a sociedade com a aplicação consciente e harmoniosa com  a transparência.

A transparência na administração pública é obrigação imposta aos administradores públicos, considerando que estes atuam em nome dos cidadãos.

Assim, a aplicação dos recursos disponibilizados devem ser controlados objetivando resultar um ganho real à sociedade bem como coibir a evasão ou utilização indevida do erário.

No aguardo de uma breve resposta.

Atenciosamente.