Sr. Presidente,
O Vereador, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja, a presente INDICAÇÃO, com os devidos cumprimentos, encaminhado ao Sr. Prefeito, Ângelo Osvaldo, para adesão do município à ação de distribuição de alimentos (ada) do governo federal prevista na portaria 618/2021.
CONSIDERANDO a Ação de Distribuição de Alimentos - ADA, que integra a estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva (SEISP), e que tem por objetivo a distribuição gratuita de alimentos de forma complementar a outras estratégias de fomento e acesso à alimentação para públicos em situação de insegurança alimentar;
CONSIDERANDO que a Portaria MC nº 618/2021, em seu Art. 2º determina que a “A Ação de Distribuição de Alimentos objetiva complementar ações afim de garantir acesso a alimentos diante da situação de emergência e do estado de calamidade pública decretados pelo ente federativo e reconhecidas pelo Governo Federal.”
CONSIDERANDO que Portaria MC nº 618/2021, em seu Art. 1º estabelece que os municípios com declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade podem aderir à Ação de Distribuição de Alimentos (ADA);
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal N° 5.995 DE 15 DE MARÇO DE 2021, que dispõe sobre a adesão do município de Ouro Preto à “onda roxa” do programa “Minas Consciente”.
CONSIDERANDO que o Município de Ouro Preto consta na lista de Municípios com situação de emergência/calamidade reconhecida pelo Governo Federal, o que autoria a adesão à ADA, conforme lista divulgada pela Confederação Nacional dos Municípios.
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias para aderir à AÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS (ADA) DO GOVERNO FEDERAL, cumprindo os requisitos elencados na Portaria 618/2021 do Governo Federal.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares, a aprovação da presente representação.