Senhor Presidente,
A Comissão Especial, nomeada pela Portaria n° 24/2021, composta pelos vereadores abaixo-assinados, solicita a Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que esta Indicação seja enviada ao Prefeito Municipal senhor Angelo Oswaldo, a fim de providenciar às secretarias indicadas a efetivação das solicitações a seguir, todas aprovadas como encaminhamentos da audiência pública sobre "direito, bem-estar e proteção dos animais", realizada no último dia 14 de abril, quais sejam:
1) promover a abertura de diálogo entre a Prefeitura e as Ong"s referentes à causa animal (secretaria de governo, de sáude e de meio ambiente);
2) reforço da campanhas da causa animal (secretaria de saúde e de meio ambiente);
3) elaboração de políticas públicas ambientais e humanitárias, referentes à causa animal (secretaria de governo);
4) construção de espaço físico e técnico dentro da secretaria de meio ambiente, para atender a causa animal (secretaria de governo e de meio ambiente);
5) criação do Conselho Municipal da Causa Animal, bem como do Fundo Municipal da Causa Animal (secretaria de governo e de Fazenda);
6) regularização do serviço municipal de registro de cães e gatos, preferencialmente em cadastro único de todos os animais catalogados, bem como normatizar o controle de cães e gatos de rua em Ouro Preto, o mais brevemente possível (secretaria de saúde, de meio ambiente e a UVZ);
7) estabelecer corretos canais e procedimentos para denúncias, informações, acolhimento, castração e adoção de animais (secretaria de governo e departamento de comunicação da prefeitura);
8) criação de programa de manejo padrão, para os animais de rua em área urbana (secretaria de governo, de meio ambiente e de Fazenda);
9) criação de campanhas de conscientização em escolas, creches e outros, sobre a responsabilidade de adoção e cuidado com os animais (secretaria de governo, de educação e departamento de comunicação da prefeitura);
10) criação de meios para esterilização cirúrgica massiva de animais em situação de rua, bem como de programa para castração a baixo custo, de animais adotados (secretaria de saúde e de governo);
11) criação de leis sobre comercialização de animais, que respeitem as normas veterinárias e humanizadas, bem como promover a fiscalização de pessoas físicas e jurídicas que criam animais para reprodução com fins comerciais, exigindo o cumprimento das leis em vigor (secretaria de governo);
12) implementação da fiscalização, relacionada a abandono e maus tratos de animais (secretaria de governo);
13) inclusão na Lei Orçamentária do Município de previsões necessárias ao implemento efetivo de políticas públicas referentes à causa animal (secretaria de planejamento e gestão, de saúde e de meio ambiente);
14) promover prestação de contas, com periodicidade, da situação do CCZ (secretaria de saúde e UVZ);
15) dar continuidade ao estabelecido no TAC (cópia anexa) por parte dos poderes (secretaria de governo, de saúde e de meio ambiente).