O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder em caráter excepcional, e exclusivamente em caráter de abono, o 14° salário aos profissionais da rede de ensino municipal de ensino;
Art. 2º - O repasse do recurso de que trata esta Lei será realizado na forma estabelecida em convênio, com recursos do FUNDEB, alusivo ao exercício do ano corrente;
Parágrafo Único - O pagamento do abono que trata essa lei não implica o pagamento integral da remuneração.
Art. 3° - Para fazer face a execução desta lei, fica autorizado o chefe do poder executivo, por força de lei federal, de n° 4.320/17 de março de 1964,abrir no corrente orçamento, crédito de adicional de natureza especial, no valor suficiente e necesário a completa execução da presente.
Parágrafo Único - A abertura do crédito que trata esse artigo, dar-se-á, por Decreto a ser expedido pelo chefe do poder executivo.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.