Senhor Presidente,
A Comissão Especial, nomeada pela Portaria 24/2021, composta pela Vereadora Lílian França e pelos vereadores Naércio França e Renato Zoroastro, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que esta Representação seja encaminhada ao senhor Francisco de Assis Gonzaga da Silva "Chiquinho de Assis", presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ouro Preto- CODEMA/OP, para que promova a inclusão nas pautas das reuniões do referido conselho, as deliberações acerca da criação de um fundo municipal e de Conselho Municipal consultivo e deliberativo sobre a causa animal, bem como a sugestão de abertura de chamamento público, com o intuito de dar devido direcionamento à destinação dos recursos referentes à causa animal no Município de Ouro Preto, por meio de regulação.