Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada ao Ministério Público de Minas Gerais em Ouro Preto; na pretensão de que seja realizada a fiscalização dos Processos Seletivos Simplificados de nº 001/2021 (quadro geral), 002/2021 (Secretaria de Saúde) e 003/2021(Secretaria de Educação) para preenchimento do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, em caráter temporário.
Justifica-se a presente representação em razão do interesse público na realização do certame, que, considerando os limites impostos pela crise pandêmica limitou-se à aferição das aptidões pessoais dos candidatos avaliando-os apenas por análise curricular.
Dessa forma, com a finalidade de impedir que possíveis irregularidades ocorram nos referidos processos seletivos, faz-se necessário a fiscalização do Ministério Público para que sejam resguardados os interesses sociais coletivos.
Em tempo, solicita-se ainda que seja realizado o acompanhamento e fiscalização do Edital de Chamamento Público para instalação de empresas no galpão de área, localizado na rua Pedra Sabão, s/nº, no polo industrial no distrito de Cachoeira do Campo (a ser publicado no Diário Oficial do município).
Objetiva-se atingir o interesse público com a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, entre outros princípios que regem as atividades da Administração Pública, garantindo-se a inviolabilidade dos direitos da coletividade.
Ressalta-se que é de suma importância a participação do Ministério Público nas questões acima mencionadas para coibir a ocorrência de possíveis desvios de condutas tais como: fraudes, corrupção, tráfico de influências e abuso de poder.
Atenciosamente.