A Câmara Municipal de Ouro Preto decreta:
Artigo 1º – O Poder Executivo do Município de Ouro Preto fica autorizado a promover a ENCAMPAÇÃO na forma Cláusula 43, do contrato firmado entre a Prefeitura do Município de Ouro Preto e a Saneouro, datado de 16 de outubro de 2019.
Artigo 2º – A ENCAMPAÇÃO é a retomada da CONCESSÃO pelo CONCEDENTE, durante o prazo da CONCESSÃO, por motivo de interesse público.
Artigo 3º – Os procedimentos legais para se concretizar a ENCAMPAÇÃO estão dispostos no contrato firmado entre a Prefeitura de Ouro Preto e a Saneouro, datado de 16 de outubro de 2019.
Artigo 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.