A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO resolve:

Art. 1º. O Artigo 96, do Regimento Interno da Câmara de Ouro Preto, que trata das Comissões permanentes, passa a vigorar acrescido do inciso VIII com a seguinte redação:

VIII – Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Desporto e Lazer:

a) discutir, opinar e emitir parecer sobre Projetos de Lei e assuntos relativos à área educacional, científica, tecnológica, desportiva e lazer;

b) concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;

c) programas de merenda e acompanhamento escolar;

d) serviços e equipamentos esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade;

e) solicitar audiência pública e convocar Secretários ou autoridades ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Poder Executivo Municipal para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado;

f) discutir e opinar sobre o sistema educacional, desportivo e de lazer;

g) promover a educação física, do desporto e do lazer;

h) analisar e discutir recursos humanos e financeiros para a Educação

i) emitir parecer, quanto ao mérito, sobre proposições de competência do município relativas à educação, desporto e lazer;

j) fiscalizar todos os projetos que se referem à educação, desporto e lazer, conforme as normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município;

k) discutir e opinar sobre a política de desenvolvimento científico, pesquisa, difusão e capacitação tecnológica; 

Art. 2º. A alínea u, do Art. 96, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto, passa a vigorar com a seguinte redação:

u) sistema cultural e turístico.

Art. 3º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Resolução tem por finalidade criar a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Desporto e Lazer, alterando, portanto, a Resolução nº 19/2004 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto).

Trata-se de proposta simples, todavia, necessária para garantir maior visibilidade à área educacional, científica, tecnológica e do desporto e lazer em nosso município.

Atualmente, os assuntos referentes ao sistema educacional, ao lazer e ao desporto estão inseridos na Comissão de Administração e Serviços Públicos. Sobre os assuntos relacionados ao desenvolvimento científico e tecnológico sequer é mencionado, deixando de lado todo conhecimento gerado e produzido pelas duas renomadas instituições de ensino que é a Universidade Federal de Ouro Preto e o Instituto Federal de Ouro Preto.  Contudo, sabemos que a demanda de temas e assuntos dessa Comissão é enorme, concentrando grande parte das proposições legislativas dessa Casa, o que evidencia a necessidade de criação de uma comissão específica para tal assunto. Não podemos seguir o discurso, por exemplo, que é fundamental discutir e defender a bandeira da educação sem que tenhamos nessa casa legislativa uma comissão permanente destinada a essa causa.

Em face do exposto, bem como que a presente propositura contribuirá para o aperfeiçoamento dos trabalhos na Câmara Municipal de Ouro Preto, é que solicito, portanto, apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis, para apreciação e aprovação do presente projeto de resolução

Despeço-me renovando meus votos de estima e consideração a todos os pares.