Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito, Sr. Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, assim como a Procuradoria Geral do Município, Procurador Sr. Diogo Ribeiro dos Santos.
Em relação a Adesão 04/2020, referente a contratação de empresa para serviços de engenharia consistente na prestação de serviços de manutenção em rios, córregos, lagoas e vias públicas em diversos logradouros pavimentados e não pavimentados no Município; e o Contrato Administrativo celebrado entre o Município de Ouro Preto e Construtora SINARCO LTDA.
Diante do cenário encontrado pelo executivo no que se refere a obras executadas pela referida empresa venho requerer as seguintes informações:
1º - Quais os motivos que levaram o executivo a dar continuidade em uma adesão de ata, lesiva ao patrimônio público: obras sem projetos, mal executadas, que acarretaram no desperdício do uso do dinheiro público?
2º - Porquê da urgência (04 de janeiro de 2021) da assinatura de continuidade do contrato, sem que houvesse tempo hábil para um levantamento e fiscalização das obras realizadas com o objetivo de identificar eventuais problemas de execução?
Considerando que as obras realizadas pela referida empresa no município encontram-se com problemas estruturais graves, se desfazendo em poucos meses de uso; somando-se ao fato de que muitas ficaram inacabadas:
3º - A Procuradoria Geral do município já notificou a empresa para que realizem, em caráter de urgência, uma revisão e/ou refazimento das obras que foram entregues bem como que finalizem as obras inacabadas, sem que isso implique em novas despesas para o município?