Texto Completo

Senhor Presidente,

A VereadorA abaixo-assinado requer de Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado a  delegada Celeida de Freitas Martins  designada para responder pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Ouro Preto, para que em momento oportuno utilize a tribuna dessa Casa, podendo assim explicitar ainda mais o dialogo sobre a delegacia da mulher, bem como outros assuntos que ela entenda ser pertinentes de serem abordados. 

JUSTIFICATIVA

Tal solicitação se justifica pela designação ocorrida no  dia 29/05, onde após um processo seletivo interno, a Senhora Delegada foi aprovada.  E essa vitoria de todas nós mulheres precisa ser evidenciada e destacada. 
"A lei Maria da Penha em seu art. 8º, IV, prevê “a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher”. 

"A finalidade das DEAM não e apenas a de punir os agressores, mas também amparar as vítimas, explicando e defendendo seus direitos, estimulando as denúncias das agressões, além de realizar estudos para identificar o perfil dos ofensores."1

1-Disponível em: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/10761/A-importancia-da-Delegacia-das-Mulheres-no-combate-a-violencia-domestica