Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada ao Ministério Público de Minas Gerais em Ouro Preto.
Solicitamos investigação no termo de que trata a Adesão 04/2020, Contratação de empresa para serviços de engenharia consistentes na prestação de serviços de manutenção em rios, córregos, lagoas e vias públicas em diversos logradouros pavimentados e não pavimentados no município, Contrato Administrativo celebrado entre o município de Ouro Preto e Construtora SINARCO LTDA.
Entre as possíveis irregularidades existem:
· O desrespeito no prazo previsto no contrato para a entrega (cláusula terceira)
· Obras executadas sem qualidade.
· Descumprimento a cláusula oitava em relação as obrigações da contratada.
(8.2-C) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir imediatamente, às suas incorporações resultantes da execução ou de materiais empregados, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabíveis;
(8.2H) respeitar e fazer respeitar, sob as penas legais, a legislação e posturas municipais sobre a execução de serviços em locais públicos;
Considerando que as obras realizadas pela referida empresa no município encontram-se com problemas estruturais graves, se desfazendo em poucos meses de uso; somando-se ao fato de que muitas ficaram inacabadas, ainda assim, contudo;
Quais os motivos que levaram o município a dar continuidade em uma adesão de ata, lesiva ao patrimônio público: obras sem projetos, mal executadas, que acarretaram no desperdício do uso do dinheiro público?
Porquê da urgência (04 de janeiro de 2021) a assinatura da continuidade do contrato, sem que houvesse tempo hábil para um levantamento e fiscalização das obras realizadas, com o objetivo de identificar os problemas de execução?
Diante do exposto acima solicitamos à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto, que acione a empresa para que em caráter de urgência realizem uma revisão e refaçam as obras que foram entregues bem como que finalizem as inacabadas.