A Câmara Municipal de Ouro Preto decreta:
Art. 1º -Título de Utilidade Pública ao Museu Casa Guignard inscrito sob CNPJ de nº 19.138.890/0001-20, sendo o benefício regulamentado por meio das Leis Municipais nº 304/206, nº 499/2009 e nº 331/2007.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificativa:
Alberto da Veiga Guignard nasceu em Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro, em 1896. Durante a infância, mudou-se para a Europa com sua família, e por lá morou por mais de vinte anos, onde estudou desenho e pintura. De volta ao Brasil, em 1929, passou a residir na cidade do Rio de Janeiro, mantendo um ateliê no Jardim Botânico. Guignard não é só reconhecido como um grande pintor e desenhista, mas também como um notável professor de arte, sendo inclusive chamado de mestre por Cândido Portinari. Seu trabalho pioneiro como educador na Fundação Osório (RJ), na década de 30, sinalizou e abriu portas para um programa de arte para todos. Consagrou-se nos atelieres independentes no Rio de Janeiro, marcando, posteriormente, sua presença em Minas Gerais, onde formou toda uma geração de artistas. A mudança para a capital mineira se deu a convite de Juscelino Kubitschek, então prefeito de Belo Horizonte, em 1944. Ali esteve à frente da escola de pintura, que hoje traz seu nome.
A criação do Museu Casa Guignard (MCG) decorre de um longo processo iniciado já em 1960, com o artista ainda vivo, a partir da elaboração da Fundação Guignard. Embora o Governo do Estado de Minas Gerais tenha apresentado o projeto de lei de criação do museu um ano após seu falecimento, em 1963, a ideia apenas adquiriu corpo em 1987, quando a instituição ganhou um espaço próprio. Neste sentido, o Museu parte do velho ideal de se implantar um espaço dedicado à difusão da vida e da obra de tal artista, sendo até hoje a única instituição dedicada exclusivamente à pesquisa, preservação, divulgação da vida e obra de Guignard. O MCG está localizado em Ouro Preto, na Rua Conde de Bobadela, n° 110 – Centro, em uma edificação histórica, datada de início do século XIX, que integra o conjunto arquitetônico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sendo parte integrante do Patrimônio Cultural e Natural Mundial pela UNESCO. É uma instituição sem fins lucrativos, que desenvolve e media espaços de encontro com a vida e obra deste importante artista, por meio da preservação, pesquisa, divulgação e experimentação do acervo do museu. É uma instituição educacional e cultural, que possui relação direta com comunidade de Ouro Preto, não só através do seu setor educativo, mas também como espaço de conhecimento aberto e acessível a todos. Uma instituição capaz de promover exposições, palestras, encontros, oficinas e eventos que agregam aquilo que Guignard mais prezava: uma sociedade que convive com arte e através dela possibilita a formação integral do cidadão.
Como instituição cultural, o MCG oferece uma diversidade de eventos gratuitos de grande qualidade, pautados na manutenção da memória do artista no público. Um bom exemplo de suas ações culturais é a Semana Guignard, evento de importância no calendário da cidade, que ocorre no mês de junho. A noite de São João, ponto alto da Semana, retira da obra do artista a mais popular das festas brasileiras, colocando na rua, em frente ao Museu, uma das mais emblemáticas produções temáticas da pintura brasileira. Outro exemplo marcante da atuação do Museu é o projeto Passos de Guignard, que demarca e explora os locais da cidade nos quais o artista realizou suas obras. O projeto nada mais é que a ampliação do museu no espaço urbano de Ouro Preto, em um contexto de mediação que perpassa não só à obra de Guignard, mas também ao território de ação, ao patrimônio coletivo e à comunidade na qual se insere.
Enquanto Museu, reafirma seu o compromisso histórico de comunicar ao presente e as gerações futuras o conhecimento de uma produção artística reconhecida em âmbito nacional e internacional, mantendo-se confiante nas diretrizes de se firmar como centro de pesquisa e referencial da obra de um dos maiores artistas brasileiros.
Perante o exposto, pedimos a Prefeitura Municipal de Ouro Preto à concessão do título de Utilidade Pública ao Museu Casa Guignard, e a devida isenção das taxas municipais – Taxa de Localização (TLL) e Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), que incidiram sobre a instituição após Inscrição Municipal do Museu Casa Guignard
Reafirmamos que o Museu Casa Guignard está em consonância com o seu objetivo social, sendo uma instituição sem fins lucrativos, prestadora de serviços à coletividade e, neste sentido, pedimos o reconhecimento do poder público.