Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, objetivando:
1º - A inclusão do município de Ouro Preto nos serviços de ouvidoria da referida agência fornecendo a devida publicidade para o aceso da população;
Bem como que a ARISB-MG. realize levantamento com emissão de relatório demonstrativo de investimentos e de intervenções realizadas pela Empresa Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. - Saneouro no município. A postulação tem por finalidade a obtenção de informações necessárias que venham a guiar-nos no momento oportuno, se necessário a realização de Encampação dos serviços.
2º - A regulamentação a fim de que ocorra a regularização e fiscalização necessárias no intuito da prestação dos serviços de limpa-fossas sépticas até que sejam realizadas as obras de canalização para a coleta do esgoto sanitário em todo o município de Ouro Preto;
Justifica-se a solicitação visando atender a população que utiliza fossas sépticas para o lançamento dos dejetos sanitários produzidos em suas residências em razão da ausência da rede de esgoto sanitário onde vivem.
Desta forma o enchimento das fossas é uma realidade, sendo necessário o esvaziamento das mesmas sem que seja preciso elevar ainda mais o apertado orçamento familiar de muito dos nossos munícipes, tendo em vista que o referido serviço não foi contemplado no contrato firmado entre o Município de Ouro Preto e a SANEOURO.