Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito, Sr. Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, assim como a Procuradoria-Geral do Município, Procurador Sr. Diogo Ribeiro dos Santos.
Considerando as obras de pavimentação asfáltica de estradas, construções e reformas de quadras na sede e nos distritos; Tendo em vista os problemas apresentados nas obras realizados na gestão passada: falta de Projetos bem como de acompanhamento nas execuções, obras inacabadas e outras já se desfazendo em tão pouco tempo, requeremos as seguintes informações:
Os contratos firmados referentes a obras foram todos relacionados e avaliados?
As empresas contratadas pelo município já foram responsabilizadas pela má prestação dos serviços?
A reparação dos serviços executados bem como a execução das obras inacabados, sem que haja ônus para os cofres públicos já foram requeridos pela procuradoria Geral do Município?
Quais foram as empresas acionadas?
Solicitamos cópias dos relatórios de levantamentos e avaliações realizadas pela Procuradoria Geral do Município, relativos aos referidos contratos.