Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao prefeito, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, assim como à Procuradoria-Geral do Município, Procurador Sr. Diogo Ribeiro dos Santos, tendo como objetivo abertura por parte do executivo de Processo Administrativo Específico com a finalidade de acompanhar em conjunto com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, o levantamento detalhado dos investimentos bem como do registro patrimonial da concessionária SANEOURO, visando definir os valores, assim como o impacto financeiro para o município tendo em vista a possibilidade de encampação.
No momento em que julgar oportuno seja encaminhado pelo Executivo a esta Casa Legislativa; Projeto de Lei de ENCAMPAÇÃO com o objetivo da retomada da CONCESSÃO pelo CONCEDENTE tão logo seja finalizada a CPI que tramita na Câmara Municipal de Ouro Preto.
Ressalto que no momento atual houve um aumento na arrecadação municipal; que os recursos destinados às secretarias não foram gastos em razão da COVID 19 que impossibilitou a realização dos trabalhos em sua plenitude.