A Câmara Municipal de Ouro Preto decreta:

Art 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ouro Preto, o Dia da Mulher Negra " Efigênia Carabina" a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho.

    Parágrafo único- A Administração Pública poderá promover, ao longo do mês de julho, eventos e campanhas educativas voltadas ao estímulo de debates e ações que promovem a igualdade racial e de gênero.

Art 2º- Os Objetivos desta lei são;

I- Estimular debates e ações que envolvam a temática da mulher negra na cidade de Ouro Preto.

II- O reconhecimento pelo Poder Público acerca de sua responsabilidade na formulação e implementação de políticas públicas que promovam a igualdade racial e de gênero.

Art 3º- O Dia da Mulher Negra " Efigênia Carabina" deverá constar no Caléndário Oficial de Eventos da Cidade de Ouro Preto.

Art 4º- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições contrárias.

Justificativa

A data 25 de julho teve origem durante o 1º Encontro de Mulheres Afro-Latino Americanas e Afro-Caribenhas realizado em Santo Domingo, na República Dominicana, em 1992.  Essa data relembra o marco internacional de luta e resistência da mulher negra para reafirmar a necessidade de enfrentar o racismo e o sexismo vivido até hoje por mulheres que sofrem com a discriminação racial, social e de gênero. No Brasil, a data é celebrada pelo Dia Nacional  de Tereza Benguela e da Mulher Negra. Tereza de Benguela foi uma líder quilombola de destaque que resistiu a escravidão durante duas décadas no século XVIII, lutando pela comunidade negra e índigena que vivia sob liderança, em 02 de junho de 2014, foi sancionada a Lei Nacional nº,12.987, que institui o " Dia Nacional da Mulher Negra Latino-Americana Caribenha- Dia Nacional de Tereza Benguela, homenageando a referida mulher quilombola.

Esse Projeto de Lei se faz uma justa homenagem à saudosa Exceletissíma  Efigênia dos Santos Gomes "Efigênia Carabina" em sua trajétoria atuou como conselheira tutelar e conselheira de saúde, foi mentora para a construção da APAE de Ouro Preto e idealizadora de diversas associações. Efigênia participou da primeira luta em favor das mulheres na cidade, foi líder comunitária e Presidente do movimento negro, além de sambista, cantora e compositora, madrinha vitalícia dos carnavais de Ouro Preto, além disso, durante 20 anos promovera desfile da Beleza Negra. 

Diante de sua reconhecida trajetória profissional de empenho e dedicação com a defesa dos direitos humanos, contamos com o apoio dos nobres pra esse Projeto de Lei.