Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais e ouvido o Plenário, seja, o presente requerimento, com os devidos cumprimentos, encaminhado ao Secretário Municipal de Obras, o Sr. Antônio Simões, solicitando cópia de todas as ordens de serviço, bem como os responsáveis técnicos de todas as obras que estão sendo realizadas no município até o momento.
Requer saber, também, se as obras citadas que estão sendo executadas possuem placas contendo informações de acordo com a lei 5.194 de 1966 que diz que “enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e coautores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos”, como consta no artigo 16.
Além disso, solicitamos informações sobre o cumprimento da lei municipal nº: 1226 de 2 de junho de 2021, de nossa autoria, que dispõe sobre a divulgação no site da Prefeitura Municipal de Ouro Preto os dados básicos de todas as obras públicas municipais em andamento, em seu artigo 2º, que a foto da obra, endereço do local da obra, finalidade da obra, número do contrato e ano, data de início e previsão do término, valor total da obra, com os respectivos aditivos, quando houver, nome da empresa contratada e número do CNPJ, engenheiro responsável pela obra e número do seu registro junto aos órgãos de classe e estágio atual da obra, devem constar no Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Ouro Preto.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares, a aprovação do presente requerimento.