Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada ao Ministério Público de Minas Gerais 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto, Excelentíssimo Sr. Promotor Flávio Jordão Hamacher bem como ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, objetivando das referidas instituições o acompanhamento com tutela de urgência das obras que estão sendo realizadas na Rua Conde de Bobadela ‘ Rua Direita”
A obra citada fora iniciada em junho de 2021; sob protestos dos comerciantes locais que alegavam falta de planejamento; gerou transtornos como poeira, barulho, acessibilidade reduzida, prejuízos ao comércio em um período considerado importante para o turismo já tão prejudicado pelas restrições imposta pela pandemia da COVID 19.
Considerando que no dia 10 de agosto do corrente ano houve por parte IPHAN o embargo das obras, após fiscalização que apontou a realização de escavações não autorizadas na referida rua;
Solicitamos que as instituições acima citadas realizem as intervenções necessárias objetivando a regularização indispensável para o término da obra.