Senhor Presidente,
O Vereador abaixo-assinado REQUER a Vossa Excelência, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que o presente Requerimento seja encaminhado ao Prefeito Municipal, a fim de que na revisão do contrato de concessão ou em oportuno processo de licitação dos serviços de Transporte Público Municipal da cidade de Ouro Preto, sejam inseridas cláusulas que impeçam que os motoristas de exerçam atividades de cobrador nos moldes da Lei Municipal 8.224/2001 Belo Horizonte e conforme Decreto Estadual 44.603/07.
Justificativa:
Em demanda anterior, esbarramos no óbice das competências, quando solicitamos a proibição da dupla função exercidas pelos profissionais motoristas do transporte coletivo, após decisão do TRT, no mesmo sentido, trago a solução efetiva para a demanda e solicito atendimento do pleito benefício da segurança dos usuários, pedestres e dos motoristas.