Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada ao Ministério Público de Minas Gerais 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto, Excelentíssimo Sr. Promotor Flávio Jordão Hamacher.
Considerando-se a audiência pública realizado dia 20 de agosto 2021 às 14.00hs no auditório da Prefeitura de Ouro Preto, que teve por finalidade a apresentação de projeto visando o Programa de Concessões Rodoviárias do Governo de Minas Gerais por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra,
Tendo em vista a repercussão geral sobre o tema, bem como a necessidade de mais esclarecimentos para sanar todas as dúvidas existentes sobre o assunto especialmente no que tange as alterações estruturais e os impactos financeiros que serão gerados para os nossos munícipes no que diz respeito à cobrança dos pedágios e outros.
No mesmo sentido, é imprescindível participação popular e presença de outras instituições de extrema importância neste processo, tais como: Departamento Nacional de Infraestrutura de transportes – DENIT/MG, do Ministério Público de Minas Gerais, Poderes Legislativo e Executivo.
Tendo em vista os fatos apresentados, requer o apoio desta Instituição para a designação de novas audiências públicas com datas, horários e locais amplamente divulgados, visando um vasto debate sobre o tema.