Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, que ouvido o Plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao Prefeito Angelo Oswaldo solicitando que leiloe ou retome a posse do terreno pertencente à Prefeitura, localizado na Avenida JK , bairro Bauxita, usado como garagem pelo grupo Transcotta/Turin/Rota Real desde 1979 e destine o mesmo ou o dinheiro arrecadado com o leilão para o programa de moradia para famílias de baixa renda.
Justificativa:
O referido imóvel encontra-se em escandaloso desvio de finalidade, ferindo vários preceiros constitucionais e legais e, inacreditavelmente, o grupo que monopoliza o Sistema Público Municipal de Transporte Coletivo ainda está incomodando o Poder Judiciário, já tão assoberbado de trabalho, requerendo a propriedade do imóvel por intermédio de Ação de Usucapião, o que é vedado de forma cristalina pelo parágrafo 3º do artigo 183 da Constituição Federal que diz que "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião".