Texto Completo

Senhor Presidente,

A Vereadora abaixo-assinado requer de Vossa Excelência, após ouvido o plenário, que seja marcada uma audiência pública para tratar sobre o Projeto de  Lei     311/2021  que "Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em toda a cidade de Ouro Preto e dá outras providências", além de outros assuntos pertinentes à causa 

JUSTIFICATIVA

A relevância do projeto justifica o presente requerimento.