Senhor Presidente,
A Vereadora e os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão Especial, nomeada pela Portaria 41/2021, para tratar sobre Educação Inclusiva, solicitam a Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que esta Representação seja enviada à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto, a fim de que determine a efetiva aplicação das leis municipais nºs 23/2005 e 365/2007 (cópias anexas).
Essa solicitação é um dos encaminhamentos aprovados em audiência pública realizada pela Câmara Municipal.